Atualizado em: 03/07/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000022/2024",
    "assinatura": "2025-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "46.246.491/0001-56",
    "nome_favorecido": "LIMPEL ATACADO LTDA",
    "categoria": "Aquisicao",
    "objeto": "Registro de Preco para futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento de generos alimenticios para preparo de lanches diarios dos servidores municipais em atendimento as diversas secretarias desta Prefeitura.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 18885.200000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.852.454/0001-17",
    "nome_favorecido": "CONSTRUTORA GONZAGA E COSTA LTDA",
    "categoria": "Aquisicao",
    "objeto": "Registro de Preco para futura e eventual contratacao de empresa para aquisicao de Equipamentos de Protecao Individuais (EPI) e afins, destinados ao atendimento das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 209921.100000000
  }
]