Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	26/06/2018	2018	Lei Orçamentária Anual - 2018	Lei_Ordinaria_1586_2018.PDF	0,96MB
Anual	22/12/2017	2017	Lei Orçamentária Anual - 2017	Lei_Ordinaria_1580_2017.PDF	3,01MB
Anual	29/12/2016	2016	Lei Orçamentária Anual - 2016	Lei_Ordinaria_1556_2016.PDF	0,99MB
Anual	30/12/2015	2015	Lei Orçamentária Anual - 2015	Lei_Ordinaria_1538_2015.PDF	3,35MB
Anual	31/12/2014	2014	Lei Orçamentária Anual - 2014	Lei_Ordinaria_1508_2014.PDF	4,66MB
Anual	23/12/2013	2013	Lei Orçamentária Anual - 2013	Lei_Ordinaria_1481_2013.PDF	0,86MB