Atualizado em: 12/03/2026 18:02:21

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA",
    "contrato": "000021/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000018/2025",
    "assinatura": "2025-04-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.609.684/0001-01",
    "nome_favorecido": "MOB LIX SERVICOS URBANOS LTDA",
    "categoria": "Aquisicao",
    "objeto": "Registro de Preco para futura e eventual contratacao de empresa para aquisicao de lixeiras para serem fixadas em pracas, principais ruas, avenidas e area comercial da cidade de Santa Maria de Itabira/MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 39900.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA",
    "contrato": "000010/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000009/2025",
    "assinatura": "2025-02-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.634.952/0001-20",
    "nome_favorecido": "JEAN MAGALHAES FERREIRA 11139913646",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao da empresa Jean Magalhaes Ferreira 11139913646, para apresentacao de show artistico musical da Banda Decks, no Santa Folia 2025.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 10000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA